Projeto de lei do autocontrole ganha nova versão e atende a demandas do setor produtivo

Nesta quarta-feira, 18, o deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG) protocolou a versão substitutiva do projeto de lei 1293 de 2021, que trata do autocontrole. A proposta, criada pelo Ministério da Agricultura, pretende dar mais autonomia às empresas em relação às medidas de defesa sanitária. A iniciativa é bem vista pelo setor produtivo, mas a versão original não teve aprovação unânime. O texto apresentado por Sávio adicionou à matéria diversos pedidos, como o da redução do valor das multas em caso de infração sanitária.

Em linhas gerais, a proposta de autocontrole visa fazer com que empresas e pessoas físicas que trabalham com produtos agropecuários criem programas próprios determinando como atenderão as leis sanitárias no dia a dia do processo produtivo. Dessa forma, fiscais agropecuários passariam a trabalhar mais com o gerenciamentos dos riscos e, em alguns casos, a reduzir as visitas e presença em plantas industriais.

De acordo com a ministra da Agricultura Tereza Cristina, o autocontrole se faz necessário diante da expansão do agronegócio não ser acompanhada pelo poder público. Não havendo fiscais agropecuários suficientes para o ritmo e volume de produção, com base na Lei de Liberdade Econômica, algumas responsabilidades são transferidas ao agente privado como forma de demonstração de boa-fé.

Próximos passos do projeto de autocontrole

A nova versão do projeto de lei deve ser debatido na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados apenas em setembro. Nesta manhã a presidente da comissão, deputada federal Aline Sleutjes (PSL-PR) destacou que, por questões regimentais, versões substitutivas precisam aguardar a realização de cinco sessões para serem pautados. O objetivo é dar tempo para que os membros leiam o novo projeto e apresentem sugestões de aperfeiçoamento.

Se for aprovada na Comissão de Agricultura, a matéria será enviada para análise da Comissão de Finanças e Tributação, na sequência passará pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Por estar em um regime de tramitação conclusivo, após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto irá para votação no plenário do Senado. Nesse regime, a matéria “pula” a etapa de votação no plenário da Câmara dos Deputados.

❗Vídeo publicado em 18/08/21 no programa Rural Notícias

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